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Existe uma opção legal para quem deseja limitar o pagamento mensal de suas dívidas bancárias a um máximo de 35% de sua renda líquida (o salário menos impostos e previdência).
Trata-se de uma Ação de Repactuação de Dívidas, baseada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), que foi criada em 2021.
Por meio dessa ação, todas as dívidas com bancos são reunidas em um só processo (empréstimos pessoais, consignados, cartão de crédito, cheque especial, etc), com o objetivo de estabelecer um plano de pagamento que seja adequado à renda do devedor. O processo inicia com uma audiência de conciliação, onde é possível negociar um acordo com o banco.
Caso não haja acordo, o processo segue e os juros de todos os contratos são revisados para verificar se há alguma abusividade. Se for constatado que há, a dívida é reduzida para o valor correto. Por fim, o juiz estipula um plano de pagamento mensal para saldar as dívidas, com prazo de até 60 meses e até 6 meses de carência, geralmente dentro do limite de 35% da renda líquida.
Em resumo, essa ação é como uma “recuperação judicial” para pessoa física, que permite ao devedor quitar suas dívidas de maneira justa e adequada à sua capacidade financeira.
Com sedes nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a Freitas & Agostini Advogados Associados (OAB/RS 7.513) atua há mais de 7 anos na área de direito bancário e empresarial, com experiência em ações contra bancos, financeiras e cooperativas, em defesa do patrimônio dos devedores.
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Sócio do escritório Freitas & Agostini Advogados Associados, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 102.173, e na OAB/SC sob o nº 66538A, formado pela Universidade de Caxias do Sul e pós graduado em direito, é especialista na defesa do patrimônio de pessoas físicas e jurídicas, com atuação destacada em Direito Bancário nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, tendo auxiliado mais de 300 servidores públicos nos últimos meses.
Nosso escritório atua especificamente em demandas contra Bancos. Isso significa que dedicamos todas nossas energias para entregar solução e tranquilidade às pessoas que precisam do nosso apoio.
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